Questão FC418127
De acordo com a legislação civil acerca da transmissão das obrigações,
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FCC · 2024
De acordo com a legislação civil acerca da transmissão das obrigações,
- após a assunção da divida, o novo devedor pode opor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
- é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o expresso consentimento do credor, bastando sua cientificação.
- salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrange os seus acessórios.
- ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
- o credor pode ceder seu crédito em qualquer hipótese, sendo vedada estipulação em sentido contrário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra de Art. 291 do CC estabelece que, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
Isso significa que, quando o crédito é representado por um documento ou título, quem receber efetivamente esse título (entrega física ou equivalente jurídico) terá prioridade sobre outros cessionários, mesmo que haja cessões anteriores não acompanhadas da tradição.
A finalidade é proteger o adquirente que passou a deter o instrumento que permite a cobrança do crédito, evitando insegurança e múltiplas demandas. Em resumo: em cessões concorrentes, vale quem obtiver a posse do título.
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