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Questão FC418132

Sobre a cessão de crédito e a cessão de débito, considere: I. A cessão de crédito só terá eficácia em relação ao devedor se este for notificado; a declaração de ciência oposta por

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

FCC · 2022

Sobre a cessão de crédito e a cessão de débito, considere:

 

I. A cessão de crédito só terá eficácia em relação ao devedor se este for notificado; a declaração de ciência oposta por ele no respectivo instrumento de cessão não dispensa tal providência.

 

II. Há presunção de que a cessão de um crédito abrange seus acessórios, tais como juros compensatórios, salvo disposição em contrário constante do próprio negócio jurídico.

 

III. Aquele que assume uma dívida não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

 

IV. A cessão de débito depende de consentimento do credor, que será presumido se, concedido prazo para tanto, este permanecer silente.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.
  2. II e IV.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa indicada como correta reconhece, primeiramente, a presunção de que a cessão de crédito alcança também seus acessórios (juros, garantias, etc.), salvo disposição contrária no próprio negócio, conforme prevê o art. 287 do Código Civil. Isso significa que, em regra, não é necessário mencionar expressamente cada acessório para que se integrem à cessão.

Em segundo lugar, afirma corretamente que o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (por exemplo, defesas fundadas em relação pessoal entre credor e devedor original), em conformidade com o art. 302. A razão é que tais exceções derivam de relações subjetivas anteriores que não vinculam quem assumiu a obrigação.

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