Questão FC418179
Acerca do inadimplemento das obrigações, considere: I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior. II. Não havendo termo,
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FCC · 2024
Acerca do inadimplemento das obrigações, considere:
I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior.
II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
III. Em regra, as perdas e danos abrangem, além do que perdeu, o que o credor razoavelmente deixou de lucrar.
IV. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas com interpelação judicial ou extrajudicial.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- III e IV.
- I e IV.
- II e III.
- I e II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas II e III estão corretas com base no Código Civil.
A II reflete o disposto no art. 397, parágrafo único: quando não há termo fixado, a constituição em mora depende de interpelação (judicial ou extrajudicial), isto é, de solicitação formal para o cumprimento da obrigação.
A III sintetiza o conteúdo do art. 402: as perdas e danos devidos ao credor abrangem não só o que ele efetivamente perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de lucrar — o chamado lucro cessante, salvo exceções legais.
Em suma, a mora sem termo exige interpelação, e a indenização abrange tanto prejuízos efetivos quanto o lucro que deixou de ser obtido.
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