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Questão FC418206

Sobre a cláusula penal, considere: I. Trata-se de obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento ou o retardamento da obrigação princi

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

FCC · 2022

Sobre a cláusula penal, considere:

 

I. Trata-se de obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento ou o retardamento da obrigação principal, podendo ser estipulada conjuntamente com a obrigação principal ou em ato posterior.

 

II. Atua como meio de coerção, para compelir o devedor a cumprir a obrigação, e pode servir como instrumento para indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, desde que comprovados pelo interessado.

 

III. Deve ser reduzida se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o seu montante se revelar manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.

 

IV. Tratando-se de obrigação indivisível, com pluralidade de devedores, basta que um só a infrinja para que a cláusula penal se torne exigível, por inteiro, de qualquer um dos devedores.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.
  2. II e IV.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A cláusula penal é uma obrigação acessória contratual que comina uma pena ou multa para o caso de inadimplemento ou mora, podendo ser estipulada junto com a obrigação principal ou em ato posterior. Sua função é dupla: coercitiva (estimular o cumprimento) e indenizatória (prefixar perdas e danos).

Quando a obrigação principal for parcialmente adimplida ou quando o montante da cláusula revelar‑se manifestamente excessivo, o juiz deve reduzi‑la equitativamente, considerando a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). Trata‑se de medida de ordem pública, aplicável de ofício, que evita enriquecimento sem causa e preserva a proporcionalidade entre a penalidade e o interesse protegido.

Em suma: a cláusula penal é acessória e sujeita‑se à redução judicial quando for desproporcional ou houver cumprimento parcial da obrigação principal.

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