FC ConcursosFC Concursos

Questão FC418211

Considere as seguintes proposições acerca da cláusula penal: I. Se a cláusula penal for estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação, esta se converte em alternativa

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

FCC · 2021

Considere as seguintes proposições acerca da cláusula penal:

 

I. Se a cláusula penal for estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação, esta se converte em alternativa a benefício do credor.

 

II. Desde que expressamente justificado no contrato, o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá, em determinados casos, exceder o valor da obrigação principal.

 

III. O credor poderá exigir a pena convencionada na cláusula penal mesmo sem alegar prejuízo.

 

IV. Havendo mais de um devedor da obrigação, seja ela divisível ou não, só incorre na pena prevista na cláusula penal o devedor que a infringir.

 

V. O devedor incorre de pleno direito na cláusula penal caso deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, independentemente de dolo ou culpa.

 

De acordo com o Código Civil, está correto APENAS o que se afirma nos itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e V.
  4. III e IV.
  5. IV e V.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Cláusula penal: as afirmativas I e III estão corretas segundo o Código Civil.

I. Ao estipular a cláusula penal para o inadimplemento total, ela se converte em alternativa a benefício do credor — isto é, o credor pode optar por exigir a obrigação principal ou a penalidade prevista (regime da multa compensatória). (Art. 410.)

III. O credor pode exigir a pena convencionada sem precisar alegar prejuízo: a cláusula penal é exigível independentemente da demonstração de danos. (Art. 416, caput.)

Observação relevante: o próprio art. 416 traz regra sobre eventual excesso do prejuízo e prova, quando aplicável, servindo de limite ao direito do credor.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo