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Questão FC418229

Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil: I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. II. É lícito às partes estipula

Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)

FCC · 2023

Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:

 

I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. I e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva I está correta porque o princípio da liberdade contratual não é absoluto: deve ser exercido nos limites da função social do contrato (art. 421). Isso significa que a autonomia das partes encontra restrição quando necessário para proteger interesses coletivos, a boa-fé objetiva e a ordem pública, servindo de parâmetro para interpretação e controle de cláusulas contratuais.


A assertiva II também é correta. O Código admite a celebração de contratos atípicos (art. 425): negócios jurídicos não previstos em espécie na lei, fruto da autonomia privada e da dinâmica econômica, desde que observem as normas gerais do Código, a boa-fé e os limites impostos pela função social.


Portanto, estão corretas as afirmativas I e II.

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