Questão FC418234
De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,
- é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.
- as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.
- não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.
- prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
- a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está em consonância com o Código Civil: Art. 421, parágrafo único dispõe que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Isso significa que a liberdade contratual se exerce tendo em vista a função social do contrato, mas com preferência por manter a autonomia das partes e evitar interferência estatal ou judicial rotineira.
Na prática, busca-se segurança jurídica e previsibilidade: o Judiciário só deve revisar contratos em situações realmente extraordinárias — por exemplo, quando houver desequilíbrio superveniente ou onerosidade excessiva comprovada que torne a execução intolerável.
Assim, a regra valoriza pactos válidos entre as partes, permitindo revisão apenas em casos excepcionais e bem fundamentados.
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