Questão FC418265
Sobre evicção e vícios redibitórios, é correto afirmar:
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FCC · 2022
Sobre evicção e vícios redibitórios, é correto afirmar:
- A responsabilidade atribuída pela lei ao alienante, que representa garantia contra a evicção, pode ser excluída por disposição contratual, mas ainda assim o evicto tem direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta.
- O alienante não se exime da evicção, mesmo se o adquirente tiver ciência que a coisa era alheia ou litigiosa.
- O alienante, independentemente de sua ciência sobre o vício oculto da coisa, responde pela restituição do preço e indenização por perdas e danos.
- A aquisição de bem imóvel em hasta pública não enseja a evicção.
- O perecimento da coisa em poder do comprador afasta a responsabilidade do alienante por vício redibitório, já que inviável sua restituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A evicção é a perda da coisa por decisão que a atribui a terceiro, gerando a obrigação do alienante de garantir o adquirente (evicto).
Embora a responsabilidade seja garantia legal, ela pode ser objeto de cláusula de exclusão no contrato. Contudo, segundo o art. 449 do Código Civil, mesmo havendo tal cláusula, o evicto conserva o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta quando não sabia do risco da evicção ou, informado, não o assumiu.
Em suma: a exclusão contratual pode afastar a garantia, mas não elimina sempre a restituição do preço — tal direito subsiste quando o adquirente desconhecia o risco ou não o assumiu após ser informado.
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