Questão FC418269
No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FCC · 2020
No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:
- Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
- O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
- São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
- Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
- O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A evicção ocorre quando o adquirente perde a coisa por decisão que reconhece o direito de terceiro, anterior à alienação (sentença ou ato administrativo).
Mesmo havendo cláusula de exclusão da garantia, se a evicção ocorrer, o evicto tem direito à restituição do preço que pagou, desde que não soube do risco da evicção ou, tendo sido informado, não o assumiu.
Trata‑se de proteção ao adquirente de boa‑fé, cuja perda decorre de fato jurídico preexistente e alheio à vontade do comprador, impondo ao alienante responsabilidade pelo valor pago.
Essa regra está positivada no art. 449 do Código Civil, que garante a restituição do preço nas hipóteses indicadas.
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