Questão FC418350
Sônia realizou contrato de locação verbal de um espaço de festas (buffet) com o objetivo de sediar evento religioso de matriz africana organizado por ela. Realizou o pagamento do s
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2022
Sônia realizou contrato de locação verbal de um espaço de festas (buffet) com o objetivo de sediar evento religioso de matriz africana organizado por ela. Realizou o pagamento do sinal em espécie, no importe de 50% do valor da locação, o restante seria pago no dia anterior à realização do evento. Sônia realizou a divulgação do evento em suas redes sociais, com a publicização do local da festa. Na semana agendada para o evento, o proprietário cancelou a locação, porque não gostaria que sua propriedade fosse usada para eventos religiosos de matriz africana. Inconformada, Sônia procura a Defensoria Pública para orientações jurídicas. A rescisão contratual deve ser considerada
- legal, pois o contrato foi apenas verbal e não vincula as partes.
- legal, diante da autonomia contratual das partes.
- ilegal, considerando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas.
- ilegal, somente porque a rescisão foi realizada apenas a poucos dias da data do evento.
- legal, desde que sejam devolvidos os valores pagos à parte contratante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A rescisão é ilegal porque o cancelamento teve motivação discriminatória contra a crença de Sônia, afetando direitos fundamentais no âmbito privado. Mesmo sendo contrato verbal, há obrigação entre as partes: o pagamento do sinal e a divulgação do evento demonstram confiança e expectativa legítima.
Incide aqui a eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a Constituição impõe limites à autonomia privada, vedando condutas que violem direitos como a liberdade religiosa e a dignidade humana nas relações entre particulares.
Assim, o proprietário não pode rescindir por preconceito; Sônia tem direito à manutenção do contrato ou, alternativamente, à restituição dos valores, indenização por perdas e danos e demais medidas para reparar a violação.
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