Questão FC418368
De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2024
De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto
- importa a obrigação de executá-lo, mas não de fiscalizar a sua execução, mesmo que esta seja cometida a terceiro.
- importa a obrigação de fiscalizar a sua execução, mas não de executá-lo.
- não importa a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.
- importa a obrigação de executá-lo e de fiscalizar a sua execução por qualquer pessoa que para ela concorra.
- importa a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar a sua execução, se esta tiver sido cometida a terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 610, §2º do Código Civil prevê que o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.
Isso significa que o profissional ou empresa contratada para conceber o projeto tem, em princípio, o dever de elaborar e entregar o produto intelectual (planta, especificações, cálculos), mas não a responsabilidade automática de realizar a obra ou de supervisioná‑la.
Na prática, o dono da obra deve contratar separadamente o empreiteiro e, se desejar, um fiscal ou diretor técnico. A extensão da responsabilidade do projetista fica limitada a vícios ou erros do projeto (ex.: cálculo incorreto) e à culpa técnica; obrigações adicionais só surgem se estiverem expressamente previstas no contrato.
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