Questão FC418382
De acordo com o Código Civil, o mandato
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2024
De acordo com o Código Civil, o mandato
- presume-se oneroso sempre que as partes não estipularem retribuição.
- outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular, mas o contrário é permitido.
- não poderá ser aceito tacitamente, exceto para evitar ao mandante dano grave.
- pode ser verbal, exceto quando o ato deva ser celebrado por escrito.
- em termos gerais não confere poderes de administração, que dependem de previsão expressa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O mandato quanto à forma pode ser verbal ou escrito. Esta regra consta do art. 656 do Código Civil, que admite ambos os modos de outorga.
No entanto, quando a lei exige que o ato a ser praticado pelo mandatário seja celebrado por escrito, não se admite mandato verbal: é o que dispõe o art. 657. Trata‑se do princípio da atração da forma, segundo o qual a forma exigida para o ato principal atrai a forma do negócio que lhe confere poderes.
Na prática, isso significa que o mandato verbal vale quando a lei não exige forma escrita e pode ser comprovado por testemunhas e outros meios admitidos em direito; se o ato exigir escrito, o mandato também deverá ser escrito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em