Questão FC418388
Os contratos nominados (ou “típicos”) caracterizam-se pelo fato de contarem com disciplina legal particular, compatível com seus elementos essenciais. Considerando as várias espéci
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2022
Os contratos nominados (ou “típicos”) caracterizam-se pelo fato de contarem com disciplina legal particular, compatível com seus elementos essenciais. Considerando as várias espécies de contratos, o Código Civil estabelece:
- A tradição da coisa objeto de contrato de venda e compra, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da assinatura da avença.
- Na doação, dado o caráter gratuito que a caracteriza, é nula estipulação do doador no sentido de que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
- No comodato, contrato caracterizado pelo empréstimo de coisa fungível, o comodatário não poderá exigir do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
- Em relação ao contrato de empreitada, tem-se que o dono da obra, mesmo após seu início, pode suspendê-la, cabendolhe pagar apenas as despesas e lucros relativos aos serviços até então feitos.
- Mesmo se outorgado mandato por instrumento público, pode substabelecer-se por meio de instrumento particular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 655 do Código Civil autoriza que o substabelecimento seja feito por instrumento particular mesmo quando o mandato original foi outorgado por instrumento público. Em termos práticos, isso significa que a forma solene do mandato inicial não impõe, em regra, a mesma solenidade ao ato de substabelecer.
Essa regra evidencia a natureza relativamente informal do contrato de mandato: o mandatário pode transferir seus poderes a terceiro por escrito simples, desde que respeitados os limites do mandato recebido.
Limitação importante: não se admite o substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for essencial à validade do próprio mandato ou integrar sua substância — entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, verifique sempre a exigência formal vinculada ao ato objeto do mandato.
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