FC ConcursosFC Concursos

Questão FC418416

Flávio foi atropelado por um veículo automotor quando atravessava uma avenida na cidade de Anápolis-GO, sofrendo de incapacidade permanente parcial incompleta em razão das lesões c

Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)

FCC · 2021

Flávio foi atropelado por um veículo automotor quando atravessava uma avenida na cidade de Anápolis-GO, sofrendo de incapacidade permanente parcial incompleta em razão das lesões corporais suportadas no acidente. O proprietário do veículo que deu causa ao acidente estava inadimplente com o licenciamento do veículo e também não havia recolhido o prêmio do seguro obrigatório de veículos nos exercícios anteriores e em curso quando do acidente. Diante desta circunstância, avalie as asserções abaixo e a relação entre elas:

 

I. É lícita a recusa ao pagamento da indenização do seguro DPVAT neste caso

 

PORQUE

 

II. A falta de pagamento do prêmio afasta a cobertura quanto ao sinistro.

 

A respeito dessas asserções,

  1. a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
  2. as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
  3. as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  4. a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  5. as asserções I e II são proposições falsas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra E: ambas as assertivas são falsas.

O seguro obrigatório DPVAT tem previsão legal de pagamento mesmo quando o prêmio não foi recolhido. Conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 6.194/1974, a indenização será paga por um consórcio formado pelas seguradoras, inclusive nos casos de seguro não realizado ou vencido, cabendo a estas o direito de regresso contra o proprietário inadimplente.

Além disso, o entendimento consolidado do STJ (Súmula 257) afirma que a falta de pagamento do prêmio não autoriza a recusa da indenização. Assim, não se pode recusar o pagamento do DPVAT nem considerar afastada a cobertura apenas pela inadimplência do prêmio ou do licenciamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo