Questão FC418424
De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,
- é permitida a interpretação extensiva da garantia.
- é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.
- admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.
- em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.
- exige-se o consentimento do devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Código Civil admite a chamada fiança parcial. Isso significa que o fiador pode assumir apenas parte da dívida, não respondendo pelo total do débito.
O fundamento legal está em Art. 823, que permite que a fiança seja de valor inferior ao da obrigação principal e que, se exceder o valor da dívida, valerá apenas até o limite afiançado. Complementa Art. 830, que autoriza cada fiador a estipular no contrato a parcela da dívida que toma sob sua responsabilidade.
Na prática, o credor só pode exigir do fiador a quantia pactuada; ultrapassada essa fração, o fiador não responde. Portanto, a divisão contratual da obrigação é válida e vinculante entre as partes.
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