Questão FC418426
No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2020
No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:
- Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.
- Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.
- O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.
- As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.
- A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que as obrigações nulas em regra não admitem fiança, pois esta é acessória e segue a sorte do negócio principal: se a obrigação é nula, não há garantia válida.
Contudo existe uma exceção: quando a nulidade decorre apenas da incapacidade pessoal do devedor, a fiança pode subsistir, porque o fiador, por sua livre vontade, assume responsabilidade válida em relação ao credor.
Essa exceção não alcança, porém, o caso de mútuo feito a menor: o empréstimo celebrado com absolutamente incapaz sem representação adequada permanece insuscetível de fiança, em proteção à pessoa incapaz.
O fundamento legal está no art. 824 do Código Civil, que consagra a regra e sua limitação, refletindo o caráter acessório da fiança e a preocupação protetiva do ordenamento frente aos incapazes.
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