Questão FC418430
De acordo com o Código Civil, a transação
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, a transação
- somente terá validade se firmada por instrumento público, exceto apenas se recair sobre direitos contestados em juízo, caso em que deverá, necessariamente, ser firmada por termo nos autos.
- firmada entre um dos credores solidários e o devedor extingue a obrigação deste para com os outros credores.
- concluída entre credor e devedor só desobrigará o fiador se isso for expressamente convencionado pelas partes.
- concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública, salvo no caso de tratar-se de ação penal incondicionada à representação da vítima.
- não admite pena convencional, salvo se já existisse no negócio que deu causa ao litígio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Transação é acordo que visa pôr fim a litígio ou prevenir controvérsia sobre direitos, produzindo efeitos entre os intervenientes.
Art. 844, §2º do Código Civil dispõe que, quando a transação for firmada entre um dos credores solidários e o devedor, ela extingue a obrigação deste também em relação aos demais credores.
O fundamento é a natureza da solidariedade ativa: cada credor pode exigir a totalidade da prestação. Assim, o ajuste feito com um credor tem efeito análogo ao pagamento recebido por ele, liberando o devedor perante todos.
Na prática, isso significa que, concluída a transação válida entre aquele credor e o devedor, os co‑credores não podem mais exigir o mesmo débito.
Exceção prevista em lei, portanto, favorável à segurança jurídica.
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