Questão FC418431
De acordo com o Código Civil, a transação
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, a transação
- não admite pena convencional.
- só se anula por dolo.
- concluída entre credor e devedor principal não desobriga o fiador.
- interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.
- se anula, dentre outras hipóteses, pelo erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Transação é acordo em que as partes fazem concessões para pôr fim a uma controvérsia ou evitar futura litigiosidade. Por isso, sua interpretação é restritiva: não se admite estender além do que as partes efetivamente ajustaram.
Caracteriza-se como um negócio jurídico declaratório na medida em que não cria novos direitos, mas apenas declara ou reconhece a situação jurídica preexistente objeto do conflito.
Essa compreensão evita que a transação seja usada como instrumento para transmitir direitos patrimoniais amplos ou produzir efeitos além do conflito resolvido, restringindo seus efeitos às convenções e renúncias expressamente pactuadas.
Está consagrado no art. 843 do CC, que limita o alcance das consequências jurídicas da transação ao que as partes acertaram.
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