Questão FC418440
De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FCC · 2025
De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,
- mesmo aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral, desde que não proibido por lei, terá direito à repetição do que pagou indevidamente.
- se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
- àquele que voluntariamente pagou o indevido não incumbe a prova de tê-lo feito por erro, cabendo ao beneficiário do pagamento comprovar que ele era devido.
- se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e também por perdas e danos.
- é possível repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 881 do Código Civil disciplina o caso em que o pagamento indevido se concretiza pelo cumprimento de uma obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer.
Nessa hipótese, quem recebeu a prestação não devolve simplesmente o que recebeu, mas fica obrigado a indenizar quem a cumpriu, porém apenas na medida do lucro obtido. Ou seja, a indenização visa neutralizar o enriquecimento do beneficiário à custa do prestador, não restituir prejuízos além desse ganho.
Prática: se alguém cumpriu obra ou serviço por erro e o destinatário tirou proveito econômico, deverá pagar ao executante o valor equivalente ao benefício auferido; não se trata de penalidade, mas de correção do enriquecimento injusto.
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