Questão FC418445
De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FCC · 2021
De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa
- será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.
- não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
- é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.
- não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.
- não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta traduz o princípio da subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa. Isso significa que tal ação não é um meio autônomo e preferencial de reparação, mas sim residual: só se aplica quando não houver outro meio jurídico previsto para ressarcir o lesado.
O comando do Art. 886 do Código Civil afasta a restituição sempre que a lei oferecer ao prejudicado outro instrumento de reparação — por exemplo, regimes especiais de indenização, ações específicas de responsabilidade civil ou mecanismos administrativos/tributários.
Na prática, o juiz verifica se existe norma ou ação especial apta a garantir o ressarcimento; se houver, declara-se a inaptidão da ação de enriquecimento para evitar duplicidade de tutela e conflitos entre regimes.
Assim, a restituição permanece como ferramenta jurídica residual, aplicável apenas quando inexistirem meios legais alternativos que assegurem o mesmo resultado.
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