Questão FC418473
Em relação à responsabilidade civil:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FCC · 2023
Em relação à responsabilidade civil:
- Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
- Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.
- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo em questão prevê que o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar, mas em caráter subsidiário: a regra coloca a responsabilidade primeiramente sobre as pessoas por ele responsáveis (ex.: pais, tutor, curador).
Somente quando essas pessoas não tiverem a obrigação de reparar ou não dispuserem de meios suficientes é que o incapaz será chamado a responder. Trata‑se, portanto, de uma solução prática para assegurar a reparação do dano sem isentar o dever de indenizar.
Na aplicação concreta, verifica‑se quem tem o dever legal ou condições de arcar com o prejuízo; só na falta desse dever ou de recursos é que se recorre aos bens do incapaz, preservando‑se a proporcionalidade e a proteção à sua condição jurídica.
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