Questão FC418513
Lúcio, um homem negro, foi abordado por seguranças de uma rede de Supermercados de Salvador, no interior de estabelecimento comercial, e acusado de subtrair mercadorias que estavam
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FCC · 2021
Lúcio, um homem negro, foi abordado por seguranças de uma rede de Supermercados de Salvador, no interior de estabelecimento comercial, e acusado de subtrair mercadorias que estavam expostas à venda. Lúcio foi conduzido a uma sala reservada, onde foi agredido e exigido o pagamento de certa quantia em dinheiro para ser liberado. Como não teve condições de pagar a quantia exigida, os seguranças o entregaram para terceiros, que o torturaram e mataram. Indignados com a situação, populares procuraram a Defensoria Pública da Bahia para obter informações e para a adoção de providências judiciais cabíveis. Nessas circunstâncias, a orientação dada pela Defensoria Pública deve sustentar que
- a pessoa jurídica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao indivíduo e seus familiares, sem prejuízo do cabimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para o ressarcimento de danos morais coletivos em razão de racismo estrutural.
- a responsabilidade recairá exclusivamente sobre as pessoas responsáveis (seguranças e agressores), uma vez afastada a responsabilidade civil da pessoa jurídica em razão da culpa exclusiva de terceiros.
- somente se pode pleitear da pessoa jurídica a indenização dos danos sofridos caso se tenha comprovada a sua culpa, seja em razão da adoção de protocolos ilegais de operação, seja por dolo ou culpa – como a culpa in eligendo, por exemplo.
- inexiste qualquer dano a ser indenizado caso realmente se constate que Lúcio tentou subtrair mercadorias da empresa, pois a ilicitude de sua conduta afastaria qualquer responsabilidade da pessoa jurídica.
- a pessoa jurídica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, mas somente os herdeiros de Lúcio é que têm legitimidade para pleitear qualquer reparação por danos materiais ou morais decorrentes de tal situação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A orientação deve sustentar que a rede de supermercados, na condição de empregadora dos seguranças, responde por *atos praticados por seus empregados no exercício ou em razão do trabalho* por força da responsabilidade objetiva prevista no art. 932, III e no art. 933 do CC, de modo que há dever de indenizar os danos sofridos por Lúcio e seus familiares.
Além disso, é cabível a propositura de ação civil pública para tutela de danos morais coletivos decorrentes de violação da honra e dignidade de grupos raciais, nos termos da Lei 7.347/85, considerando o contexto de racismo estrutural.
Por fim, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar tal ação (art. 5º da Lei 7.347/85), podendo pleitear reparação coletiva e medidas reparatórias e preventivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em