Questão FC418597
Sobre a disciplina jurídica da usucapião e suas diversas espécies:
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2023
Sobre a disciplina jurídica da usucapião e suas diversas espécies:
- Usucapião especial urbana, usucapião familiar e usucapião tabular são espécies de usucapião de bens imóveis que, por expressa previsão legal, somente podem ser utilizadas pelo possuidor uma única vez.
- Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição da propriedade imobiliária urbana pela usucapião extraordinária independe de observância da metragem correspondente ao módulo mínimo estabelecido em lei municipal.
- Admite-se a accessio possessionis na aquisição por usucapião dos direitos reais de usufruto e de servidões aparentes.
- A existência de ônus reais e de outros gravames registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo é fator impeditivo à aquisição da propriedade pela via da usucapião extrajudicial.
- O tempo de posse exercido durante todo o período em que reconhecido o estado de calamidade pública, decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), não poderá ser considerado para fins de aquisição da propriedade por usucapião.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, a aquisição por usucapião extraordinária depende apenas do preenchimento dos requisitos previstos no Código Civil, notadamente a posse contínua, pacífica e ininterrupta pelo período legal previsto no art. 1.238.
Assim, normas municipais que fixem módulo mínimo de lotes urbanos não podem impor condição suplementar para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sob pena de criar obstáculo à forma originária de aquisição da propriedade regulamentada pela lei federal.
Decisão paradigmática: REsp 1667842/SC (Tema 985), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 03/12/2020, que firmou esse entendimento.
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