Questão FC418606
Marinalva compareceu ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com a finalidade de obter providências para regularizar o título sobre o imóvel em que reside há ci
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2021
Marinalva compareceu ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com a finalidade de obter providências para regularizar o título sobre o imóvel em que reside há cinco anos. Apresentou o documento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, subscrito pelas partes, testemunhas e devidamente registrado em Cartório. No documento, não consta cláusula de arrependimento, mas o promissor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Diante desta situação, o/a defensor/a público/a deverá informar que:
- não será necessária qualquer outra providência judicial para a regularização do domínio, uma vez que o contrato já foi devidamente registrado em cartório e, portanto, já transferiu a propriedade.
- a única forma para a regularização do domínio sobre o imóvel é por meio de usucapião, judicial ou extrajudicial, se presentes os requisitos legais para tanto.
- é possível a adjudicação compulsória do imóvel, por meio de ação judicial, independentemente de prova da quitação do preço avençado.
- é possível a adjudicação compulsória do imóvel, por meio de ação judicial, desde que Marinalva tenha prova da quitação do preço avençado.
- em razão da natureza de pré-contrato inerente à promessa de venda, inexiste direito real na hipótese, de modo que resta a resolução por perdas e danos no caso de descumprimento da promessa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente a possibilidade de adjudicação compulsória: ação destinada a obter, por via judicial, a outorga da escritura quando o promitente vendedor se recusa a cumprir o contrato.
Mesmo com o contrato registrado, a promessa de compra e venda não transmite automaticamente o domínio; ela cria obrigação de transferir o imóvel mediante o pagamento. Para a adjudicação, exige‑se prova da quitação do preço pactuado, demonstrando que o comprador cumpriu sua parte.
Transitada a prova do pagamento e comprovado o descumprimento do vendedor, o juiz pode proferir sentença que, constitutivamente, produz os efeitos da escritura pública, regularizando o registro em nome do adquirente.
Essa solução é consolidada pela jurisprudência do STJ, admitindo a ação a qualquer tempo quando comprovado o integral pagamento.
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