Questão FC418631
De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere: I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser corta
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2022
De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere:
I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada.
II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta.
III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente.
Está correto o que se afirma em
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I. Correto. O Código Civil prevê, no art. 1.283, que as raízes e ramos que ultrapassarem a estrema do prédio podem ser cortados pelo proprietário do terreno invadido até o plano vertical divisório, sem necessidade de autorização do dono da árvore. Trata‑se de medida para evitar prejuízo à propriedade vizinha, exercida mesmo que resulte na morte da árvore, sem direito a indenização automática.
III. Correto. O art. 1.313, II estabelece que o proprietário ou ocupante deve, mediante prévio aviso, tolerar a entrada do vizinho para apoderar‑se de coisas suas que aí se encontrem casualmente (inclusive animais). A norma prevê limites: após a entrega, a entrada pode ser impedida e há direito a ressarcimento se houver dano.
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