Questão FC418655
De acordo com o Código Cívil, a constituição da propriedade fiduciária
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2024
De acordo com o Código Cívil, a constituição da propriedade fiduciária
- permite ao credor, antes de vencida a divida, usar a coisa segundo sua destinação sendo obrigado , como depositário, a empregar em sua guarda a diligência exigida por sua natureza.
- opera o desdobramento da posse, tomando o devedor possuidor indireto da coisa
- impede o uso da coisa, pelo devedor, antes do pagamento da divida.
- transfere ao credor, com escopo de garantia, a propriedade resolúvel da coisa.
- confere ao credor o direito de ficar com a cosa alienada em garantia, se a divida não for paga no vencimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A constituição da propriedade fiduciária consiste na transferência ao credor, com escopo de garantia, da propriedade resolúvel da coisa móvel infungível. Em termos práticos, o devedor transmite ao credor a titularidade, mas essa propriedade é resolúvel: se a obrigação for adimplida, a propriedade retorna ao devedor.
Trata‑se de instrumento de garantia que exige registro para produzir efeitos contra terceiros (Registro de Títulos e Documentos ou órgão de trânsito, no caso de veículos).
Embora o credor passe a deter a propriedade resolúvel, o negócio mantém finalidade garantidora — não é alienação definitiva — e impõe deveres formais para sua eficácia, preservando o direito do devedor à restituição da titularidade em caso de quitação.
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