Questão FC418675
Felipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para instituição do direito rea
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2022
Felipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para instituição do direito real de usufruto sobre o bem. De acordo com as normas do Código Civil, será INVÁLIDA a disposição sobre a possibilidade de
- cessão onerosa do exercício do usufruto.
- cessão gratuita do exercício do usufruto.
- dispensa de caução.
- transmissão do usufruto a terceiro em caso de morte do usufrutuário.
- fixação do prazo de 25 anos de duração do usufruto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A disposição que prevê a transmissão do usufruto a terceiro em razão da morte do usufrutuário é inválida, pois contraria norma imperativa do Código Civil.
O usufruto constituído vitaliciamente é um direito de gozo de caráter pessoal; com a morte do titular ele extingue‑se. O próprio Código prevê essa hipótese de extinção e determina o cancelamento do registro imobiliário do usufruto (ver art. 1.410).
Assim, qualquer cláusula que pretenda criar sucessão automática do usufruto em razão do falecimento do usufrutuário é nula: o direito não subsiste para transmitir‑se por morte, devendo cessar e ser formalmente cancelado no registro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em