Questão FC418707
A respeito do direito de sobrelevação, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Caso o proprietário do solo e o superficiário não sejam a mesma pessoa, par
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2021
A respeito do direito de sobrelevação, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Caso o proprietário do solo e o superficiário não sejam a mesma pessoa, para que este conceda o direito de laje em segundo grau é indispensável o consentimento do dono do solo.
PORQUE
II. O contrato deve prever de maneira específica o direito de laje em segundo grau, presumindo-se a vedação no caso de silêncio.
A respeito dessas asserções:
- A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
- A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- As asserções I e II são proposições falsas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas I e II estão corretas: o direito de laje admite a constituição de uma unidade autônoma sobre outra, porém a criação de uma laje em segundo grau depende do consentimento dos titulares da construção-base quando o proprietário do solo e o superficiário não coincidem.
Isso decorre da necessidade de autorização contratual expressa, pois a sobrelevação altera a estrutura, a titularidade e encargos sobre a edificação e o solo. Na ausência de previsão específica, presume‑se vedada a cessão sucessiva.
Fundamenta‑se no art. 1.510‑A, §6º, do CC, que exige autorização dos titulares da construção‑base (e das demais lajes) para instituir direito real de laje sucessivo — razão pela qual a afirmação II justifica corretamente a I.
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