Questão FC418727
Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FCC · 2022
Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar. Apresenta hipóteses de impedimento legal:
- O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
- O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.
- Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
- O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
- O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica um impedimento previsto no Código Civil: não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
Em termos práticos, trata-se da proibição de casamento entre pessoas que, em face da adoção, estabeleceram ou restabeleceriam uma relação parental que conflita com vínculo conjugal anterior. Mesmo que o casamento tenha existido em momento diverso da adoção, a norma afasta a possibilidade de novo casamento nessas hipóteses.
A previsão legal consta do Art. 1.521, III do Código Civil, integrado ao capítulo dos impedimentos, cujo objetivo é preservar a ordem das relações familiares e evitar situações de conflito entre parentesco e consórcio matrimonial.
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