Questão FC418756
Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FCC · 2022
Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que
- submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.
- praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.
- entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção.
- praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
- descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: a perda do poder familiar ocorre quando o pai ou a mãe pratica contra o filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão, conforme dispõe o art. 1.638, parágrafo único, II, b do Código Civil.
Isso significa que condutas como estupro, estupro de vulnerável ou outros crimes sexuais tipificados no Código Penal que tenham pena de reclusão autorizam o juiz a decretar a perda do poder familiar.
A medida é judicial e tem caráter protetivo: objetiva resguardar a integridade física e psíquica do filho, retirando do agente a autoridade para guarda, educação e administração dos bens do menor.
Trata‑se de medida excepcional, acionada em processo adequado (geralmente com atuação do Ministério Público) e fundamentada no melhor interesse da criança ou adolescente.
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