Questão FC418790
De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FCC · 2024
De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos
- exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.
- permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
- não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.
- passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.
- E obrigatório, se qualquer dos cônjuges tiver mais de 60 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata do regime da participação final nos aquestos, que permite aos cônjuges, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição de determinados bens imóveis.
Isso significa que as partes podem estipular contratualmente que cada um tenha liberdade para alienar ou onerar os bens imóveis que sejam considerados particulares (ex.: bens anteriores ao casamento, ou recebidos por herança ou doação), sem necessidade de autorização do outro durante o matrimônio.
Tal faculdade está prevista no Art. 1.656 do CC/2002 e não altera a essência do regime, que apura participação nos aquestos apenas ao final do casamento, mas confere maior autonomia patrimonial sobre os imóveis particulares durante a vigência do vínculo.
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