Questão FC418817
Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FCC · 2020
Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:
- é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
- é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.
- podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.
- em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
- é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que os cônjuges podem, independentemente de autorização um do outro, comprar, inclusive a crédito, os bens necessários à economia doméstica e obter empréstimos para tal.
Trata‑se de autorização legal para atos unilaterais relacionados às necessidades do lar, permitindo que cada cônjuge satisfaça urgências ou despesas correntes sem prévia anuência do outro.
As dívidas assim contraídas obrigarão solidariamente ambos os cônjuges: o credor poderá exigir o pagamento de qualquer um deles ou de ambos, assegurando eficácia e segurança nas relações de consumo.
O fundamento jurídico está nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, que disciplinam a aquisição de bens domésticos a crédito e a solidariedade pelas dívidas dele decorrentes.
Em suma: compras necessárias ao lar e os empréstimos para essas aquisições podem ser feitos por qualquer cônjuge, vinculando solidariamente o casal perante terceiros.
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