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Questão FC418849

Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Tra

Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)

FCC · 2022

Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Trata-se do único imóvel próprio da entidade familiar e que serve de residência para ela, seu marido e os dois filhos do casal. Neste caso, o imóvel é

  1. impenhorável, porém não estão abrangidos os móveis que guarnecem a residência, ainda que quitados.
  2. impenhorável, pois se configura a proteção ao bem de família, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou por seus filhos.
  3. penhorável, pois o bem de família não é oponível em relação às dívidas contraídas pelos particulares em relação ao Poder Público.
  4. penhorável, pois o crédito de impostos prediais ou territoriais devidos em função do imóvel familiar constitui exceção à regra de proteção ao bem de família.
  5. impenhorável, abrangendo também os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é que o imóvel é penhorável, pois o crédito de impostos prediais ou territoriais constituídos em razão do próprio bem integra exceção à proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 (art. 3º, IV).


Isso significa que, quando a execução visa cobrança de IPTU, taxa ou contribuição incidente sobre o imóvel que serve de residência, a impenhorabilidade não se opõe à constrição.


Importante: a exceção exige que o débito tributário esteja vinculado ao próprio imóvel pretendido à penhora; não se admite extensão a dívidas relativas a outros bens.


Por fim, por se tratar de hipótese de exceção à regra, sua aplicação é interpretada de forma restrita.

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