Questão FC418867
Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FCC · 2021
Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,
- representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.
- pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.
- aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.
- receber as rendas e pensões do menor e transigir.
- vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O tutor, independentemente de autorização do juiz, tem competência para representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, a partir dessa idade, assistir-lo nos atos em que for parte. Essas competências decorrem do papel protetivo do tutor, que substitui ou complementa juridicamente o menor para resguardar seus interesses pessoais e patrimoniais.
Além disso, o tutor pode promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis pertencentes ao menor. Tal faculdade tem caráter administrativo e visa à adequada fruição e preservação do patrimônio do menor, sem exigir prévia autorização judicial.
Fundamento: art. 1.747 do Código Civil, que enumera essas atribuições como exercício regular do encargo tutelar.
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