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Questão FC418877

Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13

Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)

FCC · 2021

Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015),

  1. além das crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
  2. a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para o casamento e constituição de união estável; contudo, a lei impõe à pessoa com deficiência o regime da separação de bens.
  3. a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.
  4. no caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado.
  5. na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, é vedado o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) parte do princípio da plena capacidade civil das pessoas com deficiência, sujeitando à curatela apenas os casos em que a pessoa, por dificuldade de exprimir vontade, necessite de apoio (véase o art. 84).

Importante: a curatela tem escopo restrito. Nos termos do art. 85, ela afetará tão somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, administração de bens e negócios jurídicos.

Consequentemente, não alcança o corpo, a sexualidade e as decisões reprodutivas da pessoa curatelada. Os direitos reprodutivos e sexuais (incluindo decisões sobre maternidade/paternidade, planejamento familiar e integridade física) permanecem resguardados.

Por fim, a curatela é medida extraordinária, proporcional e de duração mínima necessária, com dever de prestação de contas pelo curador.

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