Questão FC418882
Acerca da tomada de decisão apoiada prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FCC · 2023
Acerca da tomada de decisão apoiada prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência,
- antes de se pronunciar sobre seu pedido, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente a pessoa com deficiência requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
- em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre 08 apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, determinar a mudança dos apoiadores para que possam decidir sobre a questão .
- terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que o Ministério Público valide qualquer contrato ou acordo , especificando, por escrito, a regularidade das cláusulas que tenham sido rejeitadas pelos apoiadores.
- os familiares da pessoa com deficiência e 05 apoiadores devem apresentar termo em que constem os compromisso e os limites do apoio a ser oferecido pelos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos& aos interesses da pessoa que devem apoiar,
- seu pedido será requerido pelo curador da pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem O apoio, na tomada de decisão, sobre atos da vida civil, fornecendo- lhes os elementos e informações necessários para que a pessoa apoiada possa exercer sua capacidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a regra processual prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência: antes de decidir sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após a oitiva do Ministério Público, deve ouvir pessoalmente a pessoa com deficiência requerente e as pessoas que a apoiarão (Art. 1.783‑A, § 3º).
Essa audiência pessoal tem finalidade prática e ética: verificar a vontade, os interesses e as necessidades da pessoa apoiada, avaliar a aptidão e os limites do apoio proposto e assegurar que a medida respeite a dignidade e a autonomia do indivíduo.
O papel da equipe multidisciplinar e do Ministério Público é fornecer subsídios técnicos e de proteção, permitindo ao juiz uma decisão informada e justa.
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