Questão FC418888
Em se tratando de sucessão e da legitimação para suceder, seguindo o que estabelece o Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que são elas reguladas
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FCC · 2022
Em se tratando de sucessão e da legitimação para suceder, seguindo o que estabelece o Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que são elas reguladas
- pelo testamento público devidamente registrado.
- pelo dia da morte do titular dos bens que compõem a herança.
- pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- pelo pacto antenupcial e a ordem de nascimento dos filhos.
- pelo lugar do último domicílio do falecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está amparada no art. 1.787 do Código Civil: regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Por abertura da sucessão entende‑se o momento em que se verifica a sucessão — normalmente a morte do autor da herança — e é esse instante que fixa a lei aplicável.
Na prática, isso significa que a ordem de vocação, a capacidade para suceder, as quotas e as regras sobre aceitação ou renúncia são definidas pela legislação vigente nesse instante; alterações legislativas posteriores não retrocedem para alterar uma sucessão já aberta, garantindo segurança jurídica e preservação de direitos constituídos.
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