Questão FC418903
Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FCC · 2022
Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que
- os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.
- para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.
- a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.
- não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.
- são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva afirma que são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança, regra prevista no Art. 1.812 do Código Civil.
Isso significa que, consumado o ato — seja a aceitação, expressa ou tácita, seja a renúncia formal — não cabe ao herdeiro voltar atrás, tornando estável a situação jurídica entre herdeiros e terceiros interessados.
Na prática, a irrevogabilidade confere segurança jurídica: a aceitação converte o herdeiro em titular dos direitos e obrigações da herança; a renúncia afasta-o da sucessão e permite que a quota passe aos substitutos legais.
Eventuais impugnações somente ocorrerão pelos meios processuais próprios (por exemplo, anulação por vício), não pela simples retratação do ato voluntário.
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