Questão FC419007
De acordo com as normas do Código Civil e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de fiança,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FCC · 2024
De acordo com as normas do Código Civil e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de fiança,
- o fiador, desde que solidário, não ficará desobrigado se o credor, sem o seu consentimento, conceder moratória ao devedor.
- a obrigação do fiador não se transmite aos herdeiros, independentemente das forças da herança.
- é válida a cláusula que estabeleça a prorrogação automática da fiança em caso do renovação do contrato principal.
- o benefício de ordem aproveita ao fiador mesmo que o devedor seja insolvente ou falido.
- o fiador não pode opor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor, salvo aquelas provenientes da incapacidade deste.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é juridicamente válida a cláusula de prorrogação automática da fiança quando houver renovação do contrato principal. Tal disposição decorre da liberdade contratual e não contraria a natureza acessória da fiança: esta acompanha o vínculo principal, de modo que sua extensão automática segue a duração do negócio garantido.
Contudo, o direito do fiador de se exonerar permanece preservado. A jurisprudência do STJ entende que, se o fiador pretende sair da fiança no período de prorrogação, deve promover a notificação prevista no art. 835 do Código Civil, nos termos legais, para produzir os efeitos de exoneração.
Em suma: a cláusula de prorrogação é aceitável, mas exige a observância da formalidade da notificação pelo fiador quando houver intento de exoneração.
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