Questão FC419032
De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo instituições bancárias:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FCC · 2023
De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo instituições bancárias:
- É nula a cláusula autorizativa que permite ao banco mutuante a retenção total ou parcial dos salários, vencimentos e/ou proventos do mutuário para satisfação da dívida.
- A propositura da ação revisional descaracteriza a mora do mutuário, sendo vedado, entretanto, ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.
- Comprovada a ocorrência de cláusulas abusivas, a repetição do indébito deverá considerar os mesmos índices utilizados pela instituição mutuante para cálculo da dívida do mutuário.
- O reconhecimento da abusividade de encargos (essenciais ou acessórios) não descaracteriza a mora do mutuário.
- É vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a cobrança de juros (remuneratórios ou moratórios) e de multa contratual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a cobrança simultânea da comissão de permanência e de outros encargos transforma-se em duplicidade remuneratória sobre o mesmo inadimplemento, vedada pela regulamentação recente.
O Conselho Monetário Nacional, pela Resolução 4.558/2017, revogou a norma que autorizava a comissão de permanência e determinou que, em caso de atraso, as instituições financeiras só podem cobrar juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual.
Assim, não se admite a cumulação da comissão de permanência com esses encargos; quando a comissão é cobrada (em contratos antigos), sua cobrança excluía a exigibilidade dos demais encargos, entendimento que foi superado pela Resolução que proibiu a prática.
Em suma: a regulamentação atual veda a cobrança conjunta para evitar bitributação do inadimplemento.
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