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Questão FC419059

A respeito da alienação fiduciária, considere as assertivas a seguir. I. A alienação fiduciária constitui espécie de garantia pessoal de uma dívida ou crédito decorrente do financi

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FCC · 2022

A respeito da alienação fiduciária, considere as assertivas a seguir.

 

I. A alienação fiduciária constitui espécie de garantia pessoal de uma dívida ou crédito decorrente do financiamento de um bem móvel ou imóvel.

 

II. O bem alienado fiduciariamente está sob o domínio do credor, enquanto o devedor fica somente com a sua posse.

 

III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a proteção ao bem de família não se aplica quanto ao inadimplemento de parcelas de um contrato de financiamento de um imóvel dado em alienação fiduciária do utilizado para fins de moradia familiar.

 

IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teoria do adimplemento substancial não é prevista expressamente em lei e decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil, de modo que não pode se sobrepor à lei especial que rege a alienação fiduciária, por violação à regra de que lei especial prevalece sobre lei geral.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. I, II e III, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa assinala como corretas as assertivas II, III e IV.

II: Na alienação fiduciária ocorre o desdobramento da posse: o domínio fica com o credor fiduciário e a posse direta é mantida pelo devedor (vide art. 1.361, §2º, CC; DL 911/1969; Lei 9.514/1997).

III: O STJ entende que a proteção do bem de família não impede a execução por inadimplemento quando o imóvel foi oferecido fiduciariamente, por vedar comportamento contraditório e resguardar a boa-fé nas relações contratuais (jurisprudência consolidada do Tribunal).

IV: A teoria do adimplemento substancial não pode sobrepor-se à lei especial

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