Questão FC419104
Maria, de 30 anos de idade, gostaria de adotar o sobrenome do companheiro em seu casamento e pretende realizar essa inclusão administrativamente, pois, ao formalizar a união, optou
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FCC · 2023
Maria, de 30 anos de idade, gostaria de adotar o sobrenome do companheiro em seu casamento e pretende realizar essa inclusão administrativamente, pois, ao formalizar a união, optou por não o incluir e, após, arrependeu-se. Ao comparecer perante o Oficial de Registro Civil, foi orientada de que, segundo a Lei de Registros Públicos, tal alteração administrativa seria:
- Válida, mediante autorização do companheiro e motivação apresentada por escrito.
- Inviável, pois exige autorização judicial.
- Inviável, pois somente permitida no momento da oficialização da união.
- Válida, a qualquer tempo, durante a constância da união.
- Inviável, pois somente se admite a inclusão de sobrenomes familiares em razão da alteração das relações de filiação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.015/1973, em seu Art. 57, autoriza a alteração posterior de sobrenomes mediante requerimento ao oficial do registro civil, com apresentação das certidões e documentos necessários, e sua averbação nos assentos de nascimento e casamento.
O dispositivo prevê, expressamente, que tal alteração pode ocorrer independentemente de autorização judicial, quando se trata da inclusão do sobrenome do cônjuge ou companheiro.
Além disso, o §2º estende essa faculdade aos conviventes em união estável, permitindo a inclusão do sobrenome do companheiro a qualquer tempo, desde que a união esteja em curso (durante a constância da união), o que autoriza o pedido administrativo feito por Maria.
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