Questão FC419105
O reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva pode ser
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FCC · 2023
O reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva pode ser
- adotado em casos de perda do poder familiar por entrega voluntária, desde que os genitores socioafetivos constem no cadastro de adoção.
- configurado quando se tratar de adoção unilateral, preenchidos os requisitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- realizado por meio de testamento conjuntivo, desde que haja prévia concordância do membro do Ministério Público.
- reconhecido em ação judicial de adoção com destituição do o poder familiar perante o juízo de registro público.
- realizado de forma administrativa perante o oficial de registro civil, sem exclusão dos dados de genitores biológicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva pode ser realizado de forma administrativa, perante o oficial de registro civil, conforme o Provimento nº 149/2023.
Trata‑se de procedimento extrajudicial previsto para pessoas acima de 12 anos, que exige apresentação de documento de identificação e certidão de nascimento. O ato pode ser unilateral e seguirá os trâmites estabelecidos pelo provimento, inclusive com encaminhamento ao Ministério Público para parecer quando necessário.
Importante: o registro socioafetivo não exclui os dados dos genitores biológicos no assento de nascimento; a socioafiliação integra, sem suprimir, as informações de origem da filiação, preservando a dupla dimensão afetiva e biológica.
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