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Questão FC419111

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil re

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

FGV · 2024

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X.

 

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

  1. O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
  2. Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
  3. Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
  4. João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
  5. A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o conciliador nos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem competência para ouvir as partes e testemunhas com a finalidade específica de encaminhar a composição amigável, nos termos do art. 16, §1º da Lei 12.153/2009.

Isso significa que, na audiência de conciliação, o conciliador pode colher depoimentos e esclarecer os contornos fáticos do litígio para facilitar acordo. A oitiva visa exclusivamente a solução consensual, tornando mais claras as posições e possíveis propostas de reparação.

Importante: a atuação do conciliador nessa fase é voltada à conciliação, não substitui a instrução formal do processo caso não haja acordo; eventual produção probatória para decisão seguirá as regras processuais previstas na lei.

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