Questão FC419112
Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2023
Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:
- o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;
- a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;
- a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;
- a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;
- embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a conciliação é procedimento previsto e incentivado, mesmo quando a parte ré é um ente público.
Isso decorre da Lei nº 12.153/2009, que prevê a competência desses juizados para processar, julgar e, sobretudo, buscar a composição amigável dos conflitos envolvendo estados, municípios e suas autarquias.
O conciliador pode, para fins de encaminhamento da composição, ouvir as partes e testemunhas, obtendo elementos fáticos que facilitem o acordo (oitiva instrumental à conciliação).
Se a conciliação não for alcançada, o processo segue à instrução pelo juiz, que poderá dispensar novos depoimentos caso considere suficientes os elementos já constantes nos autos.
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