Questão FC419113
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2023
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
- agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
- ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;
- ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
- mandado de segurança para emissão de diploma escolar;
- cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão está correta porque é possível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público quando a demanda visa à tutela de um direito individual concreto, como o fornecimento de medicamento a pessoa determinada (no caso, menor de idade).
Embora o direito à saúde integre o campo dos direitos difusos/coletivos, a legislação e a jurisprudência admitem que sua proteção seja promovida de forma individualizada. Assim, o MP pode atuar como substituto processual para postular tratamento/medicamento específico em benefício de indivíduo.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento (REsp 1.409.706/MG), reconhecendo a competência dos juizados especiais para ações que buscam o fornecimento de medicamentos a pacientes identificados, quando a pretensão é individualizada.
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