Questão FC419115
No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2022
No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
- a União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública;
- a ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos;
- o litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor;
- a oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia;
- o exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde (NATS) é um procedimento consultivo destinado a fornecer ao juiz subsídios técnicos e científicos sobre medicamentos, tratamentos e logística do sistema de saúde, não constituindo prova pericial.
Ao contrário da perícia, que é um ato probatório formal (perito nomeado, laudo pericial, prazo, possibilidade de impugnação e atuação de assistentes técnicos pelas partes), a manifestação do NATS se traduz em nota técnica ou parecer técnico que orienta a decisão judicial de forma célere.
Essa oitiva atua como instrumento de cooperação técnica e de mitigação de equívocos na judicialização da saúde, sem substituir os rigores e efeitos processuais do instituto pericial.
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