Questão FC419117
Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2022
Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:
- deve ser buscado apenas na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa;
- deve ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Alfa;
- pode ser buscado na Comarca Beta, mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública;
- pode ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública, quer da Comarca Alfa, quer da Comarca Beta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O cumprimento individual da sentença coletiva pode ser ajuizado na Comarca Beta, porque o beneficiário tem legitimidade para buscar a liquidação/executação no foro do seu domicílio, conforme entendimento consolidado do STJ — a execução individual de título coletivo não está geograficamente limitada ao juízo originário.
No entanto, não cabe processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I, exclui da competência do Juizado as demandas relativas a direitos ou interesses coletivos. Ademais, o STJ (Tema 1029) reforça que título executivo formado em ação coletiva sob rito ordinário não se presta à execução pelos Juizados.
Assim, proceda-se à execução no foro de Beta, pelo juízo comum competente.
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