Questão FC419118
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009. Nesse contexto,
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2022
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;
- a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;
- as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;
- os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;
- o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.153/2009 disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública e prevê regramento recursal próprio. Em especial, o agravo de instrumento é cabível quando o juiz defere medidas cautelares e antecipatórias no curso do processo.
Essas decisões interlocutórias visam evitar dano de difícil ou incerta reparação; por isso têm tratamento recursal imediato, permitindo à parte prejudicada provocar o tribunal sem aguardar a sentença.
O fundamento legal está nos arts. 3º e 4º
Em suma: o agravo de instrumento atua como meio célere e específico para impugnar decisões que concedem tutelas de urgência nos Juizados da Fazenda Pública.
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