Questão FC426968
Considere que um servidor público tenha sido reprovado no estágio probatório, em manifestação da chefia imediata. Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
Considere que um servidor público tenha sido reprovado no estágio probatório, em manifestação da chefia imediata. Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.
- Será aplicada a demissão, com garantia de ampla defesa e contraditório.
- O servidor será exonerado do cargo, sem direito de interpor recurso hierárquico.
- As conclusões da chefia imediata serão apreciadas, em caráter final, por um comitê técnico.
- O sindicato dos servidores julgará a manifestação da chefia imediata, decidindo em caráter final.
- A autoridade competente, ouvida a entidade de classe do servidor, deverá se manifestar em trinta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: Afirmativa C: as conclusões da chefia imediata são submetidas, em caráter final, a um comitê técnico.
Nos termos do art. 40, §2º da Lei Complementar nº 46/1994, a avaliação do servidor em estágio probatório não se esgota na manifestação da chefia imediata. Essa manifestação deve ser apreciada por um comitê técnico especialmente criado para uniformizar e dar maior isenção ao julgamento.
O papel do comitê é revisar as conclusões da chefia, consolidar critérios técnicos e decidir sobre a permanência ou exoneração do servidor. Trata‑se de mecanismo de controle interno que busca garantir imparcialidade e segurança jurídica no processo avaliativo.
Importante: caso o resultado seja pela exoneração, a lei prevê oportunidade para o servidor apresentar defesa antes da decisão final, preservando o direito ao contraditório.
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